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Contratação serviços jurídicos especializados na elaboração do novo código de ética da câmara municipal; revisão e acompanhamento de processos administrativos; elaboração e revisão de projetos de lei e resoluções; atualização mensal do acervo legislativo municipal, mediante digitalização e compilação de normas recém editadas em livro de leis municipais no formato vade mecum.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 62621
- Controle PNCP
- 16433922000122-1-000011/2026
- Objeto
- Contratação serviços jurídicos especializados na elaboração do novo código de ética da câmara municipal; revisão e acompanhamento de processos administrativos; elaboração e revisão de projetos de lei e resoluções; atualização mensal do acervo legislativo municipal, mediante digitalização e compilação de normas recém editadas em livro de leis municipais no formato vade mecum.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUAQUARA - BAHIA
- Município
- Jaguaquara
- Valor estimado (R$)
- 75060
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-25 00:48:57
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado