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Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de ação judicial em representação do Município de Ouricuri, visando obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IRRF, bem como respectiva restruição do imposto de renda retido e que deveria ser incorporado às receitas municipais, conforme Termo de Referência.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 841521
- Controle PNCP
- 11040904000167-1-000138/2025
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de ação judicial em representação do Município de Ouricuri, visando obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IRRF, bem como respectiva restruição do imposto de renda retido e que deveria ser incorporado às receitas municipais, conforme Termo de Referência.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE OURICURI
- Município
- Ouricuri
- Valor estimado (R$)
- 20
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-14 14:16:36
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado