Consulta pública · gratuita e sem chave

O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de vereadores e servidor da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC em curso de capacitação destinado ao fortalecimento do papel fiscalizador, legislativo e institucional do Parlamento Municipal. A formação tem como foco central a importância do controle das ações do Poder Público pelo Poder Legislativo, reforçando a função constitucional de fiscalização e de equilíbrio entre os poderes.O curso visa capacitar os agentes públicos quanto aos limites constitucionais e aos princípios da legalidade na atuação legislativa, com ênfase especial nas instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que impliquem em geração de despesas para o Executivo - tema de grande relevância para a segurança jurídica e responsabilidade institucional dos parlamentares.Dentre os temas abordados, destacam-se:- "A importância do controle das ações do Poder Público pelo Legislativo";- "Instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que gerem despesas para o Executivo";- "Competências dos assessores e servidores municipais".O conteúdo programático busca aprimorar o conhecimento técnico e jurídico dos participantes, promovendo a qualificação dos agentes públicos, o fortalecimento da atuação legislativa e o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.Trata-se, portanto, de uma iniciativa essencial para ampliar a capacidade institucional da Câmara Municipal, assegurar a correta aplicação da legislação e contribuir para uma atuação parlamentar mais eficaz, responsável e alinhada ao interesse público.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z