Consulta pública · gratuita e sem chave

Serviço de seguro automotivo para a frota de veículos do Município de Arabutã, Fundo Municipal de Saúde e Câmara de Vereadores. A contratação direta fundamenta-se no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para a contratação de serviços cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido para tal finalidade. O valor da presente contratação, de R$7.617,58, enquadra-se na referida hipótese. Adicionalmente, a necessidade da contratação tornou-se premente após a frustração de um procedimento licitatório prévio, no qual não se obteve número de orçamentos suficientes para assegurar a competitividade mínima exigida pela legislação.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z