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Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos profissionais advocaticios de natureza predominantemente intelectual por meio de inexigibilidade de licitacao consistentes em consultoria e assessoria juridica especializada nas areas de Direito Constitucional Administrativo Legislativo Tributario e Financeiro voltadas ao aprimoramento da atividade legislativa a serem prestadas em carater complementar e nao substitutivo as atribuicoes da Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Riacho de Santana Estado da Bahia mediante a elaboracao de manifestacoes juridicas de natureza exclusivamente consultiva e contributiva
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 93708
- Controle PNCP
- 42696252000147-1-000008/2026
- Objeto
- Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos profissionais advocaticios de natureza predominantemente intelectual por meio de inexigibilidade de licitacao consistentes em consultoria e assessoria juridica especializada nas areas de Direito Constitucional Administrativo Legislativo Tributario e Financeiro voltadas ao aprimoramento da atividade legislativa a serem prestadas em carater complementar e nao substitutivo as atribuicoes da Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Riacho de Santana Estado da Bahia mediante a elaboracao de manifestacoes juridicas de natureza exclusivamente consultiva e contributiva
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- RIACHO DE SANTANA CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Riacho de Santana
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-15 13:16:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado